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Novo portal sobre segurança do trabalho, meio ambiente



As normas brasileiras de SST são bastante amplas, abrangendo os aspectos mais
importantes nesta área. Em vários dos artigos do Capítulo V do Título II da CLT,
mas principalmente no seu Artigo 200, está expressa a competência para que o
MTE, inclusive por intermédio do seu órgão nacional competente em matéria
de SST (atualmente a SIT), amplie a normatização da área, possibilitando as
necessárias revisões periódicas. A publicação das 33 NRs (32 estão atualmente
em vigor), com várias atualizações desde então, permite que a regulamentação em
SST fique razoavelmente atualizada, inclusive quando comparada à dos países de
economia mais desenvolvida. Discussão já superada, embora às vezes ainda evocada
em demandas judiciais, é a questão da constitucionalidade das NRs, já que, para
alguns, elas não teriam validade jurídica uma vez que não passaram por processo
legislativo na sua elaboração e aprovação. A existência de delegação de competência
na própria legislação em vigor, conforme já assinalado, e a necessidade de atualização
rápida das normas (e isso não só na área de saúde no trabalho e segurança do trabalho) frente a um mundo em rápida
transformação são questões já bem reconhecidas pelos tribunais (OLIVEIRA,
2007, p. 123-127).

A discussão de normas de SST, incluindo a atualização e a ampliação das mais
antigas, em comissões tripartites, com a participação de representantes do governo
(até mesmo de fora da estrutura do MTE), de empregadores e de empregados tem
sido uma tendência crescente. Os procedimentos adotados, inclusive com a busca
de consensos, tem tornado tais documentos legais de segurança do trabalho cada vez mais abrangentes e
adequados ao mundo do trabalho, contribuindo também para a disseminação do
seu conhecimento entre os diversos segmentos interessados da sociedade.
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